Resumo: Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada para a Administração Pública brasileira, elaborando um fluxo de experimentalismo próprio e abordando as perspectivas da inovação para a gestão pública. Busca, precipuamente, apresentar a inovação, o experimentalismo e seus desafios para um modelo de gestão inovadora. Metodologicamente, a investigação tem abordagem dedutiva, apoiando-se nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que inovação, para a Administração Pública, significa criar ou recombinar serviços e bens com fito de conformar o interesse público, observando fluxo experimental adequado. A consolidação de uma Administração inovadora depende, ainda, da mudança de cultura na gestão e nos órgãos de controle. Por fim, há que existir investimento em pesquisa, ciência e tecnologia e alfabetização digital para o modelo colaborativo de gestão que é demandado pela inovação. Resumo referese refere se criação recombinações Vinculase Vincula existente Economia Direito contexto brasileira pública Busca precipuamente Metodologicamente dedutiva apoiandose apoiando documental Concluise Conclui público adequado depende ainda controle fim

Abstract: Innovation refers to the phenomenon of creation, introduction of novelties, and recombinations. It is linked to radical changes or incremental reformulations of something already existing. The term has gained significant space in economics studies, but as time has progressed it has inevitably reached the field of law. In this context, this research focuses on delineating an adequate notion of innovation for the Brazilian Public Administration, elaborating its own experimental flow and addressing the perspectives of innovation for public management. It seeks, primarily, to present innovation, experimentalism and its challenges for an innovative management model. Methodologically, the research has a deductive approach, based on bibliographic and documental research techniques. The conclusion is that innovation, for the Public Administration, means creating or recombining services and goods with the aim of conforming to the public interest, observing an adequate experimental flow. The consolidation of an innovative administration also depends on the change of culture in the management and in the control bodies. Finally, there must be investment in research, science and technology, and digital literacy for the collaborative model of management that is demanded by innovation. Abstract creation novelties recombinations existing studies law context Administration seeks primarily Methodologically approach techniques interest bodies Finally technology

Resumo O avanço tecnológico é cada vez mais rápido e cabe à Administração Pública desenvolver um ambiente de gestão pública capaz de acompanhar esse ritmo de mudanças. Com base nesse cenário, o artigo aborda as possibilidades de utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) voltadas para a concretização de direitos sociais, pela via da prestação direta de serviços públicos, a partir da noção de Governo Digital. Para tanto, o estudo está dividido em três momentos: primeiro, apresenta-se a noção de Governo digital a partir do avanço tecnológico; depois, são analisadas as possibilidades de aplicação das TICs como ferramentas voltadas para a prestação de serviços públicos no Brasil; por fim, discute-se as perspectivas e os desafios dessa implementação, para concluir que o Governo digital corresponde ao emprego de tecnologias de informação e comunicação na prestação de serviços públicos. A pesquisa adota o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de documentação indireta.

Abstract Technological advances are increasingly rapid and it is up to the Public Administration to develop a public management environment capable of keeping up with this pace of change. Based on this scenario, this article addresses the possibilities of using Information and Communication Technologies (ICTs) aimed at the realization of social rights, through the direct provision of public services, using the notion of digital government. Therefore, the study is divided into three moments: first, the notion of digital government is presented based on technological advance; then, the possibilities of applying ICTs as tools aimed at providing public services in Brazil are analyzed; finally, the perspectives and challenges of this implementation are discussed, in order to conclude that the digital government corresponds to the use of information and communication technologies in the provision of public services. The research adopts the deductive method and the bibliographic research technique, through indirect documentation.

Resumo A questão da decadência dos atos administrativos no caso de inconstitucionalidade é analisada a partir da análise do Recurso Extraordinário nº 817.338 - que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Nele se discute a possibilidade de anulação de ato administrativo pela Administração Pública, caso evidenciada violação direta a texto constitucional, mesmo se decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Aqui, não cabe verificar a (in)constitucionalidade da Portaria nº 2.340/03, expedida pelo Ministro da Justiça em 09 de dezembro de 2003, sua suposta carência de pressuposto de validade (motivo) e a afronta direta ou indireta ao artigo 8º do Ato das Disposição Constitucionais Transitórias (ADCT). Pretende-se sim discutir se esse ato, caso reconhecido como inconstitucional, poderia ter seus efeitos estabilizados pelo tempo, em observância ao disposto no inciso XXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal, a partir do debate sobre a extensão do dever-poder de a Administração Pública anular seus próprios atos, bem como os efeitos da decadência sobre atos tidos como nulos, anuláveis ou inconstitucionais. Cumpre apontar que, ante as particularidades do caso e a ausência de outros precedentes específicos, o Recurso Extraordinário nº 817.338 poderá ser primeiro caso em que o Supremo Tribunal Federal enfrentará, efetivamente, o conflito entre a tutela da confiança versus o império da ordem constitucional. O método de abordagem será o dedutivo, pelo método de procedimento comparativo e pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação envolvida, da doutrina sobre o tema e dos precedentes do STF que se mostram importantes ao desenvolvimento do trabalho.

Abstract The article adresses the issue of the decadence of administrative acts in case of unconstitutionality, based on the analysis of the Extraordinary Appeal nº 817.338 - awaiting judgment in the Supremo Tribunal Federal (STF) - Supreme Court - wich discusses the possibility of annulment of an administrative act by the Public Administration, once a direct violation of the constitutional text is verified, even if the decadential period provided for the article 54 of the Federal Law nº 9.784/99 has elapsed. Here, it’s not intended to verify the (un) constitutionality of the Administrative Rule nº 2.340/03 issued by the Minister of Justice on december 9, 2003, nor it’s alleged lack of validity assumption (motive) and the direct or indirect affront to the article 8 of the Transitory Constitutional Provisions’ Act. Nevertheless, the article aim to discuss whether this acts, if recognized as unconstitutionals, could have their effects stabilized over time, in compliance with the provisions of the subsection XXXVI of the article 5 of the Federal Constitution, based on the debate on the extension of the duty-faculty of the Public Administration to annul its own acts, as well as the effects of the decadence within acts considered nulls, voids or unconstitiutionals. It should be pointed out that, given the particularities of the case and the absence of other specific precedents, the Extraordinary Appeal nº 817.338 may be the first case in which the Supreme Court will effectively confront the conflict between the custody of trust versus the empire of the constitutional order. The method of approach will be the deductive, by the method of comparative procedure and the technique of bibliographical and documentary research, with the analysis of the legislation involved, the doctrine on the subject and the precedents of the STF that are important for the development of the work.

Resumo O artigo aborda a teoria da ponderação de princípios, com base nos contornos traçados pelo neoconstitucionalismo. O modelo ponderacionista tem sofrido críticas sólidas e abalizadas, na medida em que submete o discurso judicial a um profundo deficit de legitimidade e de racionalidade, abrindo caminho para uma clara usurpação da autoridade legislativa por um modelo teórico que permite o império do decisionismo subjetivo e do moralismo judicial. Isso conduz à necessidade de se estabelecerem limites procedimentais e materiais capazes de assegurar a racional aplicação do sistema, essencial fator de legitimação e justificação das decisões sobre conflitos entre princípios e interesses.

Abstract The article adresses the weight of principles theory, according to the contours drawn by the neoconstitutionalism. The weight of principles model has been suffering from solid and emphatic criticisms, since it submits the judicial discourse to a deep deficit of rationality and legitimacy, opening the way to a clear usurpation of the legislative authority by a theoretical model that allows the empire of subjective decisionism and judicial moralism. This leads to the need of establishing material and procedimental limits that are capable to ensure a rational application the system, wich is essential to legitimate and justify the decisions about the conflift of principles and interests.